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Restituição de Tributos

 


Você sabia que seu precatório ou RPV pode ter sofrido descontos indevidos?


Quem recebeu esse tipo de indenização, nos últimos 5 anos, tem que ficar alerta e verificar se os descontos de contribuição social (PSS) e de imposto de renda não ocorreu acima do limite permitido.

Pessoas que possuíam precatórios oriundos de processos anteriores à 2003 e receberam seus créditos no ano de 2017 em diante podem ter sofrido desconto superior ao devido em relação à contribuição social (PSS), com alíquota de 11% ao invés de 6% e no caso de desconto de imposto de renda, o Fisco pode ter tributado a parcela de juros moratórios.

Esses descontos indevidos podem ser restituídos de forma tranquila na via judicial.

Maiores informações sobre esta e outras restituições de tributos no (11) 98439-0894.




A Advocacia Portugal Coelho é um escritório localizado da capital paulista que possui especialização em Direito Civil, Empresarial e Propriedade Intelectual. Atuamos, também, na área Cível em geral (consumidor, bancos, empresas aéreas), bem como na área de Família e Sucessões (divórcios, guarda, inventários), áreas Previdenciária e Trabalhista (auxílio na concessão e revisões de benefícios previdenciários, atuação preventiva para soluções de conflitos na área trabalhista), área Imobiliária (assessoria jurídica imobiliária em geral), dentre outras do Direito, nos juízos de 1ª e 2ª instância, nas esferas estadual e federal, bem como na área administrativa em geral.

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